56/1950, de 22.06.1950
Número do Parecer
56/1950, de 22.06.1950
Data do Parecer
22-06-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
MENDICIDADE
MENDIGO
DETENÇÃO
MENDIGO
DETENÇÃO
Conclusões
1 - O artigo 6 do Decreto n 19687, de 4 de Maio de 1931, foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n 36448, de 1 de Agosto de 1947;
2 - Na sua vigencia, aquela disposição legal so abrangia os valores que os individuos detidos por mendigar trouxessem consigo, por se presumirem adquiridos atraves do exercicio da mendicidade.
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2 - Na sua vigencia, aquela disposição legal so abrangia os valores que os individuos detidos por mendigar trouxessem consigo, por se presumirem adquiridos atraves do exercicio da mendicidade.
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Legislação
DL 36448 DE 1950/08/01.
D 19687 DE 1931/05/04 ART6.
D 19687 DE 1931/05/04 ART6.
Referências Complementares
DIR ADM.