59/1950, de 03.08.1950
Número do Parecer
59/1950, de 03.08.1950
Data do Parecer
03-08-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
COOPERATIVA AGRÍCOLA
DIREITO A VOTO
LIMITAÇÃO
DIREITO A VOTO
LIMITAÇÃO
Conclusões
Formula-se, assim, o parecer de que não se ve inconveniente de ordem juridica para a formulação do preceito legal proposto pela Direcção Geral dos Serviços Agricolas.
Legislação
D DE 1907/10/21 ART14.
CCOM888 ART214.
CCOM888 ART214.
Referências Complementares
DIR COM * SOC COM / DIR COOP.