66/1950, de 03.08.1950
Número do Parecer
66/1950, de 03.08.1950
Data do Parecer
03-08-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CASA ECONÓMICA
ATRIBUIÇÃO
ATRIBUIÇÃO
Conclusões
Em face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite, em concordancia com o entendimento dos serviços e o despacho de 29 de Julho de 1947, o seguinte parecer: Não e permitida a admissão ao concurso de distribuição de moradias economicas do pessoal que presta serviço no Comissariado do Desemprego, fora do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n 36183, de 17 de Março de 1947.
Legislação
DL 23052 DE 1933/09/23 ART2.
Jurisprudência
AC STA DE 1937/12/13 IN DG IIS DE 1940/02/22.
AC STA DE 1943/02/16 IN DG IIS DE 1943/04/21.
AC STA DE 1943/02/16 IN DG IIS DE 1943/04/21.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.