68/1950, de 29.11.1950
Número do Parecer
68/1950, de 29.11.1950
Data do Parecer
29-11-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
SEMINÁRIO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
UTILIDADE PÚBLICA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
UTILIDADE PÚBLICA
Conclusões
1 - Sem necessidade da publicação de qualquer Decreto, os Seminarios Catolicos devem considerar-se estabelecimentos de instrução, declarados de utilidade publica;
2 - Deve, consequentemente, o Seminario Maior da Imaculada Conceição da Guarda beneficiar da tarifa VII do caderno de encargos da concessão da Empresa da Luz Electrica da Guarda.
2 - Deve, consequentemente, o Seminario Maior da Imaculada Conceição da Guarda beneficiar da tarifa VII do caderno de encargos da concessão da Empresa da Luz Electrica da Guarda.
Referências Complementares
DIR ADM.