94/1950, de 25.01.1951
Número do Parecer
94/1950, de 25.01.1951
Data do Parecer
25-01-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
VERA JARDIM
Descritores
FORMALIDADE
CONCURSO
PROMOÇÃO
ADMISSÃO
CONCURSO
PROMOÇÃO
ADMISSÃO
Conclusões
1 - A declaração a que se refere o Decreto-Lei n 27003 e indispensavel para a admissão a qualquer concurso, seja de admissao, seja de promoção;
2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o juri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso.
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2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o juri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso.
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Legislação
DL 27003 DE 1936/09/14 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.