22/1951, de 12.03.1951
Número do Parecer
22/1951, de 12.03.1951
Data do Parecer
12-03-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SARGENTOS DE TERRA E MAR
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
HABILITAÇÃO
PRAZO
DIREITO A PENSÃO
CADUCIDADE
IMPEDIMENTO
MANDATARIO
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MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
HABILITAÇÃO
PRAZO
DIREITO A PENSÃO
CADUCIDADE
IMPEDIMENTO
MANDATARIO
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART40.
CPC39 ART146 PAR2.
CPC39 ART146 PAR2.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.