47/1953, de 23.07.1953
Número do Parecer
47/1953, de 23.07.1953
Data do Parecer
23-07-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONFLITO DE LEIS
LEI PESSOAL
SUCESSÃO
ESTRANGEIROS
LEI PESSOAL
SUCESSÃO
ESTRANGEIROS
Conclusões
Para o direito portugues, a lei reguladora da sucessão legal (legitimaria e legitima) e a lei nacional do de cujus; e por essa mesma lei e regulada a sucessão testamentaria.
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC / DIR INT PRIV / DIR ESTR.