25/1953, de 30.04.1953
Número do Parecer
25/1953, de 30.04.1953
Data do Parecer
30-04-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
VERA JARDIM
Descritores
AGUAS PUBLICAS
CONCESSÃO
RESGATE
CONCESSÃO
RESGATE
Legislação
L DE 1912/07/26 ART3 ART12.
DL 27820 DE 1937/07/05 ART1.
DL 27820 DE 1937/07/05 ART1.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND / DIR ADM.