38/1949, de 14.07.1954
Número do Parecer
38/1949, de 14.07.1954
Data do Parecer
14-07-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
ABANDONO DE SINISTRADO
DOLO EVENTUAL
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HOMICIDIO INVOLUNTARIO
ABANDONO DE SINISTRADO
DOLO EVENTUAL
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Legislação
CP886 ART110.
CE30 ART151.
CE54 ART58 ART59 ART60 N1 B.
CE30 ART151.
CE54 ART58 ART59 ART60 N1 B.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.