1/1954, de 25.02.1954
Número do Parecer
1/1954, de 25.02.1954
Data do Parecer
25-02-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
TESOUREIRO
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
ALCANCE
RESTITUIÇÃO
ESTADO
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
ALCANCE
RESTITUIÇÃO
Conclusões
Tem o tesoureiro requerente direito a receber do Estado, como restituição de parcela do deposito de garantia que efectuou, quantia igual a proveniente da venda de bens que pertenceram ao autor do alcance.
Legislação
DL 22728 DE 1933/06/24 ART61 ART65.
Referências Complementares
DIR CRIM.