9/1954, de 16.12.1954
Número do Parecer
9/1954, de 16.12.1954
Data do Parecer
16-12-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
GARANTIA BANCÁRIA
PENHORA
GARANTIA BANCÁRIA
PENHORA
Conclusões
A garantia bancaria prestada nos termos do Decreto n 13667, de 21 de Maio de 1927, em contratos de empreitada de obras publicas, e impenhoravel para pagamento de dividas não compreendidas no objecto dessa garantia, quer antes quer depois de efectuado o deposito pelo Banco garante.
Legislação
D 13667 DE 1927/05/21 ART1.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR ADM.