41/1954, de 23.04.1954
Número do Parecer
41/1954, de 23.04.1954
Data de Assinatura
23-04-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
FOROS
REMIÇÃO
ENFITEUSE
DOMINIO DIRECTO
DOMINIO UTIL
ESTADO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
REMIÇÃO
ENFITEUSE
DOMINIO DIRECTO
DOMINIO UTIL
ESTADO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
Conclusões
1 - Nos foros estipulados em alternativa, a atribuição dos "jus eligendi" a certos senhorios directos - Estado e quaisquer pessoas colectivas de direito publico - e contraria a lei geral e aos principios da tecnica do direito civil;
2 - Para melhor conhecimento e concretização da orientação, na materia, do novo Codigo Civil em elaboração, podera ser ouvida a Comissão encarregada do respectivo projecto;
3 - A primitiva redacção do artigo 3 do decreto projectado e desaconselhavel na medida em que, com ofensa daqueles valores, não so mantem em vigor o regime do artigo 12 do Decreto 15076 e Portaria 5425, como ainda o estende aos foros do Estado;
4 - A emenda proposta para esse artigo 3 remove os inconvenientes indicados e merece, dum modo geral, concordancia;
5 - Sugere-se, todavia, uma nova redacção para tal preceito.
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2 - Para melhor conhecimento e concretização da orientação, na materia, do novo Codigo Civil em elaboração, podera ser ouvida a Comissão encarregada do respectivo projecto;
3 - A primitiva redacção do artigo 3 do decreto projectado e desaconselhavel na medida em que, com ofensa daqueles valores, não so mantem em vigor o regime do artigo 12 do Decreto 15076 e Portaria 5425, como ainda o estende aos foros do Estado;
4 - A emenda proposta para esse artigo 3 remove os inconvenientes indicados e merece, dum modo geral, concordancia;
5 - Sugere-se, todavia, uma nova redacção para tal preceito.
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Legislação
CONST33 ART4.
CADM40 ART722 PARUNICO.
CCIV867 ART728 ART729 ART733 ART740 ART744 ART1656 ART1660 ART1678 ART1691 ART716 ART1827 ART1829.
L 2013 DE 1946/05/22 ART5.
D 15076 DE 1928/02/14 ART12.
D 24427 DE 1934/08/27.
D 29840 DE 1939/08/19.
D 30131 DE 1939/12/14 ART1 C D ART3.
D 30615 DE 1940/07/25 ART54.
PORT 5425 DE 1928/06/14.
CADM40 ART722 PARUNICO.
CCIV867 ART728 ART729 ART733 ART740 ART744 ART1656 ART1660 ART1678 ART1691 ART716 ART1827 ART1829.
L 2013 DE 1946/05/22 ART5.
D 15076 DE 1928/02/14 ART12.
D 24427 DE 1934/08/27.
D 29840 DE 1939/08/19.
D 30131 DE 1939/12/14 ART1 C D ART3.
D 30615 DE 1940/07/25 ART54.
PORT 5425 DE 1928/06/14.
Jurisprudência
AC STJ DE 1940/05/04 IN COL OFIC 39 PAG192 IN RLJ 60 PAG54.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.