86/1954, de 28.10.1954

Número do Parecer
86/1954, de 28.10.1954
Data do Parecer
28-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
ARALA CHAVES
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
DIVÓRCIO
ALIMENTOS
CASO JULGADO
DIREITO À PENSÃO
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 ART40 ART42.
CPC39 ART502.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR PROC CIV.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
Esta pregunta es para comprobar si usted es un visitante humano y prevenir envíos de spam automatizado.