87/1954, de 14.10.1954
Número do Parecer
87/1954, de 14.10.1954
Data do Parecer
14-10-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CONCURSO DOCUMENTAL
JÚRI
PODER DISCRICIONÁRIO
DECISÃO
DESVIO DE PODER
JÚRI
PODER DISCRICIONÁRIO
DECISÃO
DESVIO DE PODER
Legislação
PORT DE 1947/06/11 ART53 PARUNICO.
DL 35422 DE 1945/12/20 ART25.
DL 35422 DE 1945/12/20 ART25.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.