89/1954, de 22.10.1954
Número do Parecer
89/1954, de 22.10.1954
Data de Assinatura
22-10-1954
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CONFLITO ENTRE ESTADOS
ARBITRAGEM
CONCILIAÇÃO
CONFLITO ENTRE ESTADOS
ARBITRAGEM
CONCILIAÇÃO
Conclusões
Ao ponto de vista particular do Ministerio da Justiça parece preferivel a tacita manutenção da vigencia do Tratado de 15 de Agosto de 1929 do que a cessação desta por meio da respectiva denuncia.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
T DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM E REGULAMENTO JUDICIAL PT LU 1929/08/13 IN DG DE 1931/08/29
CONV HAIA 1907/10/19 ART17
T DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM E REGULAMENTO JUDICIAL PT LU 1929/08/13 IN DG DE 1931/08/29
CONV HAIA 1907/10/19 ART17