95/1954, de 16.12.1954

95/1954, de 16.12.1954

16-12-1954

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

SIMÕES DE OLIVEIRA

SENTENÇA
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
REGISTO CRIMINAL

So na sentença condenatoria podera ordenar-se, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 34540, de 27 de Abril de 1945, a sua não transcrição nos certificados do registo criminal requeridos para fins particulares.
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DL 34540 DE 1945/04/27 ART10 ART17.
L 2000 DE 1944/05/16 BXVI.
CPP29 ART359 ART450 ART494.

DIR PROC PENAL.*****
CP IT 1930 ART175.