65/1955, de 04.11.1955

Número do Parecer
65/1955, de 04.11.1955
Data de Assinatura
04-11-1955
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
FOGO POSTO
PRISÃO SEM CULPA FORMADA
PRISÃO
FLAGRANTE DELITO
Legislação
CP886 ART481 ART464 ART254.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
CAPTCHA
Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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