107/1958, de 23.10.1958
Número do Parecer
107/1958, de 23.10.1958
Data de Assinatura
23-10-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PROCESSO DISCIPLINAR
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO JUDICIAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
FUNCIONARIO JUDICIAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
Conclusões
Não ha fundamento para revisão e que, portanto, o pedido merece ser indeferido.
###
###
Legislação
EJ44 ART448 PARUNICO ART449 PAR1 PAR2.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST OFIC JUST / DIR ADM.