117/1959, de 28.01.1960
Número do Parecer
117/1959, de 28.01.1960
Data do Parecer
28-01-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
MANIFESTO
CANCELAMENTO
JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
INSOLVENCIA
IMPOSTO DE CAPITAIS
CANCELAMENTO
JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
INSOLVENCIA
IMPOSTO DE CAPITAIS
Conclusões
A doutrina deste parecer pode sintetizar-se na seguinte conlusão:
"A justificação administrativa, prevista no artigo 12 do decreto n 8719, de 17 de Março de 1923, e meio adequado para cancelar um manifesto, quando a execução comum se mostra parada em consequencia de uma decisão judicial haver mandado remeter o processo a conta, por não terem sido encontrados outros bens ao executado, susceptiveis de penhora."
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"A justificação administrativa, prevista no artigo 12 do decreto n 8719, de 17 de Março de 1923, e meio adequado para cancelar um manifesto, quando a execução comum se mostra parada em consequencia de uma decisão judicial haver mandado remeter o processo a conta, por não terem sido encontrados outros bens ao executado, susceptiveis de penhora."
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Legislação
D 8719 DE 1923/03/17 ART11 ART12 ART13.
Jurisprudência
AC STA DE 1936/03/28 IN DG IIS N188 DE 1936/08/13.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.