45/1961, de 19.05.1961

Número do Parecer
45/1961, de 19.05.1961
Data de Assinatura
19-05-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
HIPOTECA
GOVERNO ESTRANGEIRO
TERRITORIO NACIONAL
BENS
ALIENAÇÃO
Conclusões
E admissivel constituir-se em favor de um governo estrangeiro uma hipoteca sobre terrenos do territorio nacional.
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Legislação
CONST33 ART2 PAR1.
CCIV867 ART888.
Referências Complementares
DIR CONST.
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Resuelva este simple problema matemático y escriba la solución; por ejemplo: Para 1+3, escriba 4.
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