36/1969, de 17.10.1969
Número do Parecer
36/1969, de 17.10.1969
Data do Parecer
17-10-1969
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
NOMEAÇÃO VITALICIA
NOMEAÇÃO PROVISORIA
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO PROVISORIA
FUNCIONARIO PUBLICO
Conclusões
O funcionario de nomeação vitalicia nomeado para outro cargo do Estado de provimento provisorio não beneficia do regime previsto no artigo unico do Decreto-Lei n 37881, de 11 de Julho de 1950, se o Estado não tiver interesse ou vantagem na nova nomeação.
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Legislação
DL 37881 DE 1950/07/11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.