54/1969, de 26.05.1970
Número do Parecer
54/1969, de 26.05.1970
Data de Assinatura
26-05-1970
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ESTATUTO JUDICIARIO
ALTERAÇÃO
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ALTERAÇÃO
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Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.