34/1970, de 08.10.1970
Número do Parecer
34/1970, de 08.10.1970
Data do Parecer
08-10-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Indústria e Energia
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ALVARA
ALVARA
Conclusões
1 - Os titulos de autorização de instalação de estabelecimentos industriais sujeitos a regime de condicionamento definem especificamente as condições e garantias adequadas e convenientes a respectiva unidade industrial, bem como o seu objecto;
2 - O alvara n 1, de 25 de Abril de 1938, de que e titular a (...) Sociedade Anonima Concessionaria de Refinação de Petroleos em Portugal, SARL, e um titulo dessa natureza relativo a instalação de uma refinação de petroleos brutos e seus derivados, sita nos arredores de Lisboa, como o e tambem o Decreto de 28 de Julho de 1965 relativo a instalação, pela mesma Sociedade, de outras unidades industriais de identica natureza, sitas ao norte do rio Douro, sendo cada um deles aplicavel exclusivamente ao estabelecimento a que se refere;
3 - Não e por isso extensivo aos estabelecimentos industriais sitos ao norte do rio Douro a garantia consignada na clausula 11 do anteriormente citado alvara n 1.
2 - O alvara n 1, de 25 de Abril de 1938, de que e titular a (...) Sociedade Anonima Concessionaria de Refinação de Petroleos em Portugal, SARL, e um titulo dessa natureza relativo a instalação de uma refinação de petroleos brutos e seus derivados, sita nos arredores de Lisboa, como o e tambem o Decreto de 28 de Julho de 1965 relativo a instalação, pela mesma Sociedade, de outras unidades industriais de identica natureza, sitas ao norte do rio Douro, sendo cada um deles aplicavel exclusivamente ao estabelecimento a que se refere;
3 - Não e por isso extensivo aos estabelecimentos industriais sitos ao norte do rio Douro a garantia consignada na clausula 11 do anteriormente citado alvara n 1.
Legislação
L 1956 DE 1937/05/17 BIII BV BVI.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BX.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART4.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BX.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART4.
Referências Complementares
DIR IND.