69/1975, de 18.02.1976
Número do Parecer
69/1975, de 18.02.1976
Data do Parecer
18-02-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
TRIBUNAL MUNICIPAL
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
TRIBUNAL MUNICIPAL
Conclusões
Os estudos e projectos apreciados constituem um util instrumento de trabalho com vista a reformulação do sistema de justiça fiscal;
No seu conteudo juridico e redacção, os projectos suscitam os reparos expendida em 2.
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No seu conteudo juridico e redacção, os projectos suscitam os reparos expendida em 2.
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Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.