249/1977, de 21.12.1977
Número do Parecer
249/1977, de 21.12.1977
Data do Parecer
21-12-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
CULTO RELIGIOSO
PERSONALIDADE JURIDICA
AQUISIÇÃO
CULTO RELIGIOSO
PERSONALIDADE JURIDICA
AQUISIÇÃO
Conclusões
A Igreja Evangelica de Odivelas e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, nada obstando ao seu registo, a organizar no Ministerio da Justiça.
Legislação
L 4/71 DE 1971/09/21 BXII N1.
CADM40 ART499.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4.
CADM40 ART499.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG / DIR CIV * DIR PERSON.