117/1978, de 10.07.1978
Número do Parecer
117/1978, de 10.07.1978
Data de Assinatura
10-07-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
CARTA PRECATORIA
ACORDO JUDICIARIO
CABO VERDE
S TOME E PRINCIPE
PORTUGAL
ACORDO JUDICIARIO
CABO VERDE
S TOME E PRINCIPE
PORTUGAL
Legislação
CPC67 ART176 N1 N2 ART199 ART201.
D 524-O/76 DE 1976/07/05.
D 56/77 DE 1977/04/15.
D 550-M/76 DE 1976/07/12 ART6.
D 524-O/76 DE 1976/07/05.
D 56/77 DE 1977/04/15.
D 550-M/76 DE 1976/07/12 ART6.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR INT PUBL * TRATADOS.