121/1978, de 22.06.1978
Número do Parecer
121/1978, de 22.06.1978
Data do Parecer
22-06-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
PASSAPORTE COLECTIVO
CONSELHO DA EUROPA
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
CONSELHO DA EUROPA
CIRCULAÇÃO DE JOVENS
Conclusões
O Acordo Europeu sobre a Circulação de Jovens com Passaporte Colectivo entre os Paises Membros do Conselho da Europa, feito em Paris em 16 de Dezembro de 1961, não contem disposições que, colidindo com a ordem juridica portuguesa, possam constituir obstaculo a sua assinatura e posterior ratificação.
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Legislação
CONST76 ART15 ART22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS COM PASSAPORTE COLECTIVO CE
PARIS 1961/12/16*****
AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS COM PASSAPORTE COLECTIVO ENTRE PAISES MEMBROS DO CE
AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS COM PASSAPORTE COLECTIVO CE
PARIS 1961/12/16*****
AC EUR SOBRE CIRCULAÇÃO DE JOVENS COM PASSAPORTE COLECTIVO ENTRE PAISES MEMBROS DO CE