126/1978, de 06.04.1979
Número do Parecer
126/1978, de 06.04.1979
Data do Parecer
06-04-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
TERRORISMO
REPRESSÃO
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REPRESSÃO
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Referências Complementares
DIR CRIM / DIR PROC PENAL.*****
L 774 GR DE 04/05/1978.
L 774 GR DE 04/05/1978.