88/1979, de 24.07.1979
Número do Parecer
88/1979, de 24.07.1979
Data de Assinatura
24-07-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROTECÇÃO INTERNACIONAL DE INCAPAZ MAIOR
INTERDIÇÃO
INABILITAÇÃO
INCAPACIDADE ACIDENTAL
###
PROTECÇÃO INTERNACIONAL DE INCAPAZ MAIOR
INTERDIÇÃO
INABILITAÇÃO
INCAPACIDADE ACIDENTAL
###
Legislação
CCIV66 ART25 ART28 ART30 ART41 ART46 ART49 ART62 ART67 ART69 ART138 ART152.
CPC67 ART944 ART949 ART950 ART953 ART955 ART956.
CPC67 ART944 ART949 ART950 ART953 ART955 ART956.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR PROC CIV.*****
CONV DE HAIA DE 1905/07/17 SOBRE INTERDIÇÃO
CONV DE HAIA DE 1905/07/17 SOBRE INTERDIÇÃO