110/1979, de 31.08.1979
Número do Parecer
110/1979, de 31.08.1979
Data do Parecer
31-08-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
INTERVENÇÃO DO ESTADO
DESINTERVENÇÃO DE EMPRESAS
SOCIEDADE COOPERATIVA
EMPRESA COOPERATIVA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
CESSAÇÃO
DESINTERVENÇÃO DE EMPRESAS
SOCIEDADE COOPERATIVA
EMPRESA COOPERATIVA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
CESSAÇÃO
Legislação
CONST76 ART167 Q.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART24 N1 F.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART24 N1 F.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR COOP / DIR ECON / * CONT REF/COMP.*****
* CONTANJUR.
DIR PROC CIV / DIR TRAB * DIR SIND.
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* CONTANJUR.
DIR PROC CIV / DIR TRAB * DIR SIND.
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