112/1979, de 26.07.1979
Número do Parecer
112/1979, de 26.07.1979
Data do Parecer
26-07-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
GRATIFICAÇÃO
TRABALHADOR BANCARIO
BANCO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
SUBSIDIO DE PASCOA
SUBSIDIO DE NATAL
BANCO TOTTA & AÇORES
TRABALHADOR BANCARIO
BANCO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
SUBSIDIO DE PASCOA
SUBSIDIO DE NATAL
BANCO TOTTA & AÇORES
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 292/75, de 16 de Junho, procurou alem do mais, introduzir elementos moralizadores e disciplinadores das remunerações de trabalho, consagrando, designadamente, uma efectiva atenuação das diferenças existentes e correspondente aproximação dos niveis retributivos;
2 - Essa preocupação, que continuou a obter acolhimento na evolução legislativa, ditara ja o Protocolo de 24 de Fevereiro de 1975, adicional ao contrato colectivo de trabalho dos empregados bancarios vigente a epoca;
3 - Para os efeitos da integração prevista nos termos dos artigos 5 e 7 daquele Decreto-Lei n 292/75, deve entender-se que o chamado "14 mes - subsidio de Pascoa", generalizado a toda a Banca pelo citado Protocolo, compreende a gratificação anual que vinha sendo atribuida aos trabalhadores do "Banco Totta & Açores", para alem do subsidio de Natal.
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2 - Essa preocupação, que continuou a obter acolhimento na evolução legislativa, ditara ja o Protocolo de 24 de Fevereiro de 1975, adicional ao contrato colectivo de trabalho dos empregados bancarios vigente a epoca;
3 - Para os efeitos da integração prevista nos termos dos artigos 5 e 7 daquele Decreto-Lei n 292/75, deve entender-se que o chamado "14 mes - subsidio de Pascoa", generalizado a toda a Banca pelo citado Protocolo, compreende a gratificação anual que vinha sendo atribuida aos trabalhadores do "Banco Totta & Açores", para alem do subsidio de Natal.
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Legislação
LCT69 ART12 N1 ART82 ART88.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART5 ART6 ART7.
DL 49-B/77 DE 1977/02/12 ART9 ART11.
DL 113/78 DE 1978/05/29 ART9.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART5 ART6 ART7.
DL 49-B/77 DE 1977/02/12 ART9 ART11.
DL 113/78 DE 1978/05/29 ART9.
DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
Referências Complementares
DIR TRAB / DIR SEG SOC.