29/1973, de 27.12.1979
Número do Parecer
29/1973, de 27.12.1979
Data do Parecer
27-12-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
REGISTO CIVIL
REGISTO DE OBITO
VERIFICAÇÃO DE OBITOS
SUPRIMENTO
OMISSÃO
CIEC
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REGISTO DE OBITO
VERIFICAÇÃO DE OBITOS
SUPRIMENTO
OMISSÃO
CIEC
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR REG NOT.*****
CONV RELATIVA A VERIFICAÇÃO DE CERTOS CASOS DE MORTE CIEC ATENAS 1966/09/14
CONV RELATIVA A VERIFICAÇÃO DE CERTOS CASOS DE MORTE CIEC ATENAS 1966/09/14