30/1973, de 19.12.1979
Número do Parecer
30/1973, de 19.12.1979
Data do Parecer
19-12-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONFIRMAÇÃO
CASAMENTO
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONFIRMAÇÃO
CASAMENTO
Conclusões
Continua a não se encontrar obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a "Convenção sobre o reconhecimento de decisões relativas ao vinculo conjugal".
Legislação
CCIV66 ART1790.
CPC67 ART1094.
CRC67 ART7 N1 N2 ART13 N1 J.
CPC67 ART1094.
CRC67 ART7 N1 N2 ART13 N1 J.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DE DECISÕES RELATIVAS AO VINCULO CONJUGAL LUXEMBURGO 1967/09/08
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DE DECISÕES RELATIVAS AO VINCULO CONJUGAL LUXEMBURGO 1967/09/08