7/1976, de 07.02.1980

7/1976, de 07.02.1980

07-02-1980

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Parecer Complementar

Unanimidade

PGR

Procurador(a)-Geral da República

LOPES ROCHA

ACHADOS NO MAR
CARGA DE NAVIO
PROVA
FOTOCOPIA
DOCUMENTO ESTRANGEIRO
SALVADOS NO MAR
PATRIMONIO ARTISTICO
PATRIMONIO HISTORICO
PATRIMONIO CULTURAL
PATRIMONIO ARQUEOLOGICO
BEM ARTISTICO
BEM HISTORICO
BEM CULTURAL
BEM ARQUEOLOGICO
BEM ESTETICO
PATRIMONIO REGIONAL
INTERPRETAÇÃO
CLAUSULA CONTRATUAL

1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem da falta de requisitos formais necessarios a garantia da autenticidade da sua proveniencia, não constituem prova bastante de que o Sr Robert Stenuit seja o dono dos objectos por ele recuperados, no mar de Porto Santo, do navio "Slot Ter Hooge" ali naufragado em 1724;
2 - Com efeito, continua por fazer a prova de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria daquele navio e que os objectos recuperados eram todos propriedade desta Companhia;
3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit.

CONST76 ART229 N1 E.
CCIV66 ART36 ART363 - ART371 - ART373 - ART376.
CPC67 ART540.
CNOT67 ART60 N2.
EPRAM76 ART33 ART60 NA REDACÇÃO DO DL 427-F/76 DE 1976/06/01.
L 1700 DE 1924/12/18 ART5 N4 ART38 ART39 ART41.
L 2032 DE 1949/06/11 BI BII BV.
DL 27633 DE 1937/04/03 ART1-ART4.
DL 26611 DE 1936/05/13 ART21.
DL 38906 DE 1952/09/10 ART1 ART2 ART5.
DL 582/73 DE 1973/11/05 ART1 ART5.
D 20586 DE 1931/12/04 ART1.
DL 1/78 DE 1978/01/07 ART1 ART2 N1.
D 11445 DE 1926/02/13 ART47. * CONT REF/COM

DIR CIV * TEORIA GERAL * DIR OBG * CONTRATOS * * CONT REF/COMP*****
* CONT ANJUR
* DIR REAIS / DIR ADUAN * CONTENC ADUAN / DIR TRANSP * DIR MARIT.
* CONT REFLEG
D 20985 DE 1932/03/07 ART1 ART2 ART7.
D 46349 DE 1965/05/22 ART19.