42/1979, de 23.11.1979
Número do Parecer
42/1979, de 23.11.1979
Data do Parecer
23-11-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
MUTILADO DE GUERRA
ACORDO INTERNACIONAL
CONSELHO DA EUROPA
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ACORDO INTERNACIONAL
CONSELHO DA EUROPA
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC SOBRE TROCA DE MUTILADOS DE GUERRA PARA FINS DE TRATAMENTO MEDICO CE PARIS 1955/12/13
AC SOBRE TROCA DE MUTILADOS DE GUERRA PARA FINS DE TRATAMENTO MEDICO CE PARIS 1955/12/13