163/1979, de 29.02.1980
Número do Parecer
163/1979, de 29.02.1980
Data de Assinatura
29-02-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
TRANSPORTE INTERNACIONAL
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Conclusões
Não existem obstaculos de ordem juridica a assinatura, por Portugal, da "Convenção europeia sobre a protecção de animais em transporte internacional", aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 13 de Dezembro de 1968 e respectivo Protocolo adicional.
###
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL CE PARIS 1968/12/13*****
PROT AD CONV EUR SOBRE A PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL CE ESTRASBURGO 1979/05/10
CONV EUR SOBRE PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL CE PARIS 1968/12/13*****
PROT AD CONV EUR SOBRE A PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM TRANSPORTE INTERNACIONAL CE ESTRASBURGO 1979/05/10