189/1979, de 14.12.1979
Número do Parecer
189/1979, de 14.12.1979
Data do Parecer
14-12-1979
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Assuntos Sociais
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
COMISSÃO DE SERVIÇO
MEMBRO DO GOVERNO
INSTITUTO PUBLICO
SUSPENSÃO
MEMBRO DO GOVERNO
INSTITUTO PUBLICO
SUSPENSÃO
Conclusões
1 - A posse como membro do Governo não determina a cessação automatica da comissão de serviço em que foi provido o pessoal dirigente dos serviços personalizados ou fundos publicos;
2 - A posse como membro do Governo suspende a contagem do prazo da comissão de serviço referida na 1 conclusão.
2 - A posse como membro do Governo suspende a contagem do prazo da comissão de serviço referida na 1 conclusão.
Legislação
CONST76 ART158 ART185 N1.
L 5/76 DE 1976/09/10.
EFU66 ART35 ART40.
EMJ77.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART5.
DL 467/79 DE 1979/12/07.
DN 171-A/79 DE 1979/07/26.
L 5/76 DE 1976/09/10.
EFU66 ART35 ART40.
EMJ77.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART5.
DL 467/79 DE 1979/12/07.
DN 171-A/79 DE 1979/07/26.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.