198/1979, de 21.12.1979
Número do Parecer
198/1979, de 21.12.1979
Data de Assinatura
21-12-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PATENTE
PATENTE DE INVENÇÃO
CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES
PATENTE DE INVENÇÃO
CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PATENTES
Conclusões
1 - O texto da "Convenção Europeia sobre a classificação internacional das patentes de invenção", assinada em Paris, aos 19 de Dezembro de 1954, não contem obstaculos de ordem juridica que impeçam a adesão de Portugal;
2 - No entanto, uma vez que o nosso Pais aderiu ao "Acordo de Estrasburgo relativo a classificação internacional de patentes", de 24 de Março de 1971, a este impõe a denuncia da Convenção a quem a ratificar ou a ele aderir, não interessa juridicamente a vinculação de Portugal aquela Convenção.
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2 - No entanto, uma vez que o nosso Pais aderiu ao "Acordo de Estrasburgo relativo a classificação internacional de patentes", de 24 de Março de 1971, a este impõe a denuncia da Convenção a quem a ratificar ou a ele aderir, não interessa juridicamente a vinculação de Portugal aquela Convenção.
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Legislação
DL 11/78 DE 1978/01/19.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR ECON * DIR CONC.*****
AC DE ESTRASBURGO RELATIVO A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS PATENTES DE 1971/03/24
CONV EUR SOBRE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS PATENTES DE INVENÇÃO CE PARIS 1954/12/19
CONV SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARIS 1983/03/20 REVISTA EM BRUXELAS EM 1900/12/14 WASHINGTON EM 1915/06/02 HAIA EM 1925/11/06 E LONDRES EM 1934/06/02
AC DE ESTRASBURGO RELATIVO A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS PATENTES DE 1971/03/24
CONV EUR SOBRE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DAS PATENTES DE INVENÇÃO CE PARIS 1954/12/19
CONV SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARIS 1983/03/20 REVISTA EM BRUXELAS EM 1900/12/14 WASHINGTON EM 1915/06/02 HAIA EM 1925/11/06 E LONDRES EM 1934/06/02