155/1976, de 24.07.1980
Número do Parecer
155/1976, de 24.07.1980
Data do Parecer
24-07-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
FILHO ILEGITIMO
FILIAÇÃO ILEGITIMA
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
NASCITURO
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO
PERFILHAÇÃO
REFUGIADO
APATRIDA
ORDEM PUBLICA INTERNACIONAL
AVISO
FILIAÇÃO ILEGITIMA
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
NASCITURO
FECUNDAÇÃO ARTIFICIAL
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO
PERFILHAÇÃO
REFUGIADO
APATRIDA
ORDEM PUBLICA INTERNACIONAL
AVISO
Conclusões
Termos em que se conclui pela inexistencia de obstaculos de ordem juridica a assinatura e posterior ratificação, por Portugal, da "Convenção relativa ao reconhecimento voluntario dos filhos nascidos fora do casamento", sem prejuizo da formulação das reservas a que se referem as alineas a), c) e e) do artigo 4 e o n 2 do artigo 9 da mesma Convenção.
Legislação
CONST76 ART13 ART36 N4.
CCIV66 ART56 ART61 ART1804 ART1807 ART1815 ART1847 ART1848 ART1857 ART1859 ART1953 B C D.
CRC78 ART8 ART147 N1 ART152.
CCIV66 ART56 ART61 ART1804 ART1807 ART1815 ART1847 ART1848 ART1857 ART1859 ART1953 B C D.
CRC78 ART8 ART147 N1 ART152.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM.*****
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO AG CIEC CESME 1979/02/06
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO AG CIEC CESME 1979/02/06