90/1979, de 29.02.1980
Número do Parecer
90/1979, de 29.02.1980
Data do Parecer
29-02-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
TOMADA DE REFENS
EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO
Conclusões
Não existem razões de ordem juridica que obstem a assinatura e posterior ratificação, por parte de Portugal, da Convenção aprovada pela 6a Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 7 de Dezembro de 1979, sobre a repressão da tomada de refens.
Legislação
CONST76 ART8 N2 ART23 N2.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART1 ART3.
DL 437/75 DE 1975/08/16 ART1 ART3.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT * TRATADOS.*****
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS
CONV INT CONTRA A TOMADA DE REFENS