197/1979, de 14.08.1980
Número do Parecer
197/1979, de 14.08.1980
Data do Parecer
14-08-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
EXTRADIÇÃO
MEXICO
MEXICO
Conclusões
O texto definitivo elaborado pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros com vista a um tratado de extradição entre o Mexico e Portugal, suscita as observações constantes da parte expositiva do presente parecer.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL / DIR CRIM.