15/1980, de 25.03.1980
Número do Parecer
15/1980, de 25.03.1980
Data de Assinatura
25-03-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
Conclusões
Não obstante algumas das sugestões apontadas no comentario critico de 13 de Novembro de 1979 terem sido acolhidas no texto adoptado pela IV Comissão Delegada da Conferencia de Ministros da Justiça dos paises hispano luso americanos e Filipinas, reunida em Lisboa em Novembro de 1979, o "Projecto de acordo sobre o reconhecimento de sentenças penais estrangeiras para determinados efeitos" e susceptivel de aperfeiçoamento pela consideração das sugestões enunciadas em 3 , 4 e 5 do numero anterior.
Legislação
CP886 ART35 PAR4 ART53 PAR3.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJ DE AC SOBRE RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS PARA DETERMINADOS EFEITOS ELABORADO PELA HLA
PROJ DE AC SOBRE RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS ESTRANGEIRAS PARA DETERMINADOS EFEITOS ELABORADO PELA HLA