24/1980, de 10.04.1980

Número do Parecer
24/1980, de 10.04.1980
Data do Parecer
10-04-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
Conclusões
O "Movimento Estudantil e Profissional para Cristo" e uma associação religiosa não catolica.
Legislação
CCIV66 ART158 N1 ART168 N2.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART15 N1.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.
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