43/1980, de 08.09.1980
Número do Parecer
43/1980, de 08.09.1980
Data de Assinatura
08-09-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CONVENÇÃO EUROPEIA
DIREITOS DO HOMEM
RECLUSO
CASAMENTO
DIREITOS DO HOMEM
RECLUSO
CASAMENTO
Conclusões
Pelo exposto, e concluindo, entende-se bem fundamentada a conclusão da Comissão Europeia dos Direitos do Homem no caso da petição deduzida pelo subdito ingles ALAN STANLEY HAMER, no sentido de que existiu violação do direito garantido pelo artigo 12 da Convenção.
Legislação
DL 26643 DE 1936/05/28 ART348.
CONST76 ART36 N1.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CONST76 ART36 N1.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
L 65/78 DE 1978/10/13.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM.*****
CEDH ART31 N2 ART5 ART6 ART8 ART12 ART48
CEDH ART31 N2 ART5 ART6 ART8 ART12 ART48