77/1980, de 31.03.1981
Número do Parecer
77/1980, de 31.03.1981
Data do Parecer
31-03-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CABRAL BARRETO
Descritores
REGISTO CIVIL
CERTIDÃO MULTILINGUE
CERTIDÃO MULTILINGUE
Conclusões
Não existem objecções de natureza juridica que obstem a adesão de Portugal a "Convenção relativa a emissão de certidões multilingues de actos de registo civil", assinada em Viena a 8 de Setembro de 1976 ou que justifiquem a formulação da reserva prevista no artigo 11 da Convenção.
Legislação
CRC78 ART60 ART61 ART263 ART265.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE EMISSÃO DE CERTIDÕES MULTILINGUES DE ACTOS DO REGISTO CIVIL CIEC 1976/09/08
CONV SOBRE EMISSÃO DE CERTIDÕES MULTILINGUES DE ACTOS DO REGISTO CIVIL CIEC 1976/09/08