90/1980, de 04.07.1980
Número do Parecer
90/1980, de 04.07.1980
Data de Assinatura
04-07-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXEQUATUR
PERSONA NON GRATA
PRIVILEGIO CONSULAR
IMUNIDADE CONSULAR
FUNÇÃO CONSULAR
NAVEGAÇÃO MARITIMA
FUNCIONARIO CONSULAR HONORARIO
PERSONA NON GRATA
PRIVILEGIO CONSULAR
IMUNIDADE CONSULAR
FUNÇÃO CONSULAR
NAVEGAÇÃO MARITIMA
FUNCIONARIO CONSULAR HONORARIO
Conclusões
O projecto de Convenção Consular Luso Espanhola em apreço e juridicamente valido como base da negociação de um convenio dessa natureza a celebrar com a Espanha uma vez consideradas as observações feitas neste parecer aos seus artigos 4, 19, 27 a 35 e 40.
Legislação
LOMP78 ART34 A.
DL 183/72 DE 1972/05/30.
DL 121/79 DE 1979/11/09.
CONST76 ART8 N2 ART122 N1 B N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 G.
DL 183/72 DE 1972/05/30.
DL 121/79 DE 1979/11/09.
CONST76 ART8 N2 ART122 N1 B N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 G.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM.*****
CONV CONSULAR DE 1870/02/21 RATIFICADA POR PROT 1871/04/17
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963/04/24 VIENA ART5 I ART7 ART8 ART10 - ART15 N1 - N3 ART36 ART47 N1 ART50 ART55 N1 ART56
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11
CONV CONSULAR DE 1870/02/21 RATIFICADA POR PROT 1871/04/17
CONV SOBRE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963/04/24 VIENA ART5 I ART7 ART8 ART10 - ART15 N1 - N3 ART36 ART47 N1 ART50 ART55 N1 ART56
CONV EUR SOBRE FUNÇÕES CONSULARES CE PARIS 1967/12/11