108/1980, de 26.06.1980
Número do Parecer
108/1980, de 26.06.1980
Data de Assinatura
26-06-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
ASILO
REFUGIADO
###
REFUGIADO
###
Legislação
CONST76 ART22.
L 38/80 DE 1980/08/01.
DN 9-S/80 DE 1979/12/21 IN DR IS DE 1980/01/09.
L 38/80 DE 1980/08/01.
DN 9-S/80 DE 1979/12/21 IN DR IS DE 1980/01/09.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
QUESTIONARIO SOBRE A QUESTÃO DO PAIS DE PRIMEIRO ASILO ELABORADO PELO COMITE AD HOC SOBRE OS ASPECTOS JURIDICOS DO ASILO TERRITORIAL E DOS REFUGIADOS 1977/09/12
QUESTIONARIO SOBRE A QUESTÃO DO PAIS DE PRIMEIRO ASILO ELABORADO PELO COMITE AD HOC SOBRE OS ASPECTOS JURIDICOS DO ASILO TERRITORIAL E DOS REFUGIADOS 1977/09/12