128/1980, de 15.10.1980
Número do Parecer
128/1980, de 15.10.1980
Data de Assinatura
15-10-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
INFORMAÇÃO
ACESSO A INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO
ACESSO A INFORMAÇÃO
Conclusões
O Ante projecto de Recomendação sobre uniformização de regras relativas ao acesso a informação e a respectiva exposição de motivos, actualmente em estudo no Comite de peritos sobre poderes publicos e o acesso a informação (DH-PPI), do Conselho da Europa, na sua letra e no espirito que os enforma devem, em principio, merecer acolhimento favoravel e atitude cooperante por parte de Portugal, em ordem a elaboração de uma Recomendação a apresentar ao Comite de Ministros do Conselho da Europa.
###
###
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
ANTEPROJECTO REC SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS A INFORMAÇÃO CE
ANTEPROJECTO REC SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS RELATIVAS A INFORMAÇÃO CE