143/1980, de 23.10.1980
Número do Parecer
143/1980, de 23.10.1980
Data do Parecer
23-10-1980
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Planeamento
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
COMISSÃO DE SERVIÇO
POSSE
PESSOAL DIRIGENTE
DIREITO A CARREIRA
COMISSÃO DE SERVIÇO
POSSE
PESSOAL DIRIGENTE
DIREITO A CARREIRA
Conclusões
1 - O n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho ao referir-se a "tomada de posse de outro cargo ou função", tem em vista a obrigação do exercicio efectivo de funções;
2 - Cabe a Administração, nos casos não ressalvados por aquele preceito legal, decidir-se ou não pelo exercicio efectivo dos cargos ou funções em que sejam investidos funcionarios que venham exercendo comissões de serviço;
3 - No ambito daquele diploma legal devera concluir-se pela manutenção das comissões de serviço sempre que se não apure a vontade inequivoca da Administração de obrigar ao exercicio efectivo dos cargos ou funções referidos na conclusão anterior.
2 - Cabe a Administração, nos casos não ressalvados por aquele preceito legal, decidir-se ou não pelo exercicio efectivo dos cargos ou funções em que sejam investidos funcionarios que venham exercendo comissões de serviço;
3 - No ambito daquele diploma legal devera concluir-se pela manutenção das comissões de serviço sempre que se não apure a vontade inequivoca da Administração de obrigar ao exercicio efectivo dos cargos ou funções referidos na conclusão anterior.
Legislação
L DE 1913/06/14 ART31.
D 26341 DE 1936/02/07 ART2.
DL 37881 DE 1950/07/11 ARTUNICO.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART4 N1 N2 N4 ART5 N1 ART12 ART15 ART18.
DRGU 70/79 DE 1979/12/28 ART5.
DL 32679 DE 1943/02/20 ART2.
D 26341 DE 1936/02/07 ART2.
DL 37881 DE 1950/07/11 ARTUNICO.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART1 N1 ART4 N1 N2 N4 ART5 N1 ART12 ART15 ART18.
DRGU 70/79 DE 1979/12/28 ART5.
DL 32679 DE 1943/02/20 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.