146/1980, de 18.09.1980
Número do Parecer
146/1980, de 18.09.1980
Data do Parecer
18-09-1980
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
Maria Joana Raposo Marques Vidal
Descritores
PSP
OFICIAL DO EXERCITO
MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
DEPENDENCIA FUNCIONAL
DEPENDENCIA DISCIPLINAR
RECRUTAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
OFICIAL DO EXERCITO
MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
DEPENDENCIA FUNCIONAL
DEPENDENCIA DISCIPLINAR
RECRUTAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
Conclusões
1 - O Ministro da Administração Interna tem o poder de dar por finda a comissão dos oficiais do Exercito em serviço na Policia de Segurança Publica, independentemente de proposta nesse sentido do seu comamdante geral;
2 - A exoneração do comandante geral da Policia de Segurança Publica pressupõe um acto conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro da Administração Interna, com a concordancia do Primeiro Ministro.
2 - A exoneração do comandante geral da Policia de Segurança Publica pressupõe um acto conjunto do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e do Ministro da Administração Interna, com a concordancia do Primeiro Ministro.
Legislação
RDM77 ART4 ART5 ART6 ART7.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART1 ART7 ART57 ART76 ART85 ART89 ART90 ART92 ART118.
EOE71 ART21 ART26 ART36 ART37 ART38.
LOMP78 ART34.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART1 ART7 ART57 ART76 ART85 ART89 ART90 ART92 ART118.
EOE71 ART21 ART26 ART36 ART37 ART38.
LOMP78 ART34.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR MIL * DISC MIL.